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A Lei Complementar 128/2008 cria a figura do Microempreendedor Individual – MEI, com vigência a partir de 01.07.2009.

A Nova lei visa tirar da informalidade aquelas pessoas que trabalham por conta própria e tem uma renda mensal de até R$ 3.000,00 ou 36.000,00 por ano.

Quem adere ao programa do Governo Federal fica isento de quase todos os tributos incluidos no Supersimples. Os impostos municipais, estaduais, federais e INSS serão pagos em um único carnê, uma vez por mês e os valores variam de R$ 50,00 a R$ 60,00 reais. Alem disso, se tornando um MEI voce terá CNPJ, e com isso fácil acesso ao crédito bancario. Para se inscrever acesse: www.portaldoempreendedor.gov.br

Problemas dos Empreendedores Não Legalizados

Quatro dos grandes problemas que os empreendedores informais sofrem:

a) A comprovação de renda, que impede o empreendedor de alugar uma casa, comprar um carro ou até mesmo fazer um empréstimo bancário;

b) A falta de comprovação de aquisição de suas mercadorias – o que fazia com que muitas vezes os famosos “rapas” – os fiscais municipais ou do estado – chegassem aos mercados populares e levassem todas as mercadorias por falta de notas fiscais;

c) As reclamações trabalhistas, já que não havia como registrar um empregado com as altas taxas de contribuição previdenciária; e

d) A falta de benefícios previdenciários para o próprio empreendedor.

Algumas Vantagens em fazer a Legalização

1) A legalização do negócio bem como a primeira declaração anual serão feitas de forma gratuita, pelos contadores.

2) Toda a parte burocrática terá custo zero também para as taxas de alvará, etc.

3) Os impostos serão em valores fixos e hoje, no total de R$ 51,65, sendo R$ 45,65 para a Previdência Social (equivalente a 11% do salário mínimo, que atualmente é de R$ 510,00), mais R$ 5,00 de ISS – Imposto Sobre Serviços e apenas R$ 1,00 de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias. E mais nada.

4) Os novos empresários terão direito aos benefícios da Previdência Social como aposentadoria por idade e outros auxílios.

5) A empresa será registrada no CNPJ – Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas. Isso quer dizer que a empresa poderá comprar, vender e até participar de licitações, podendo gerar uma renda extra que antes nem se poderia imaginar em obter.

6) Poderão ser emitidas Notas Fiscais para todas as suas vendas, sendo obrigatórias somente quando houver venda para pessoas jurídicas, ou seja, para outras empresas.

7) O MEI ainda poderá ter um empregado registrado – desde que este receba entre o salário mínimo e o piso salarial da categoria, pagando apenas mais 3% do salário do empregado, a título de Previdência Social. É uma excelente forma de evitar ter empregados sem registro e estar sujeito às reclamações trabalhistas. Também caso o empregado sofra um acidente de trabalho, por exemplo, terá sua remuneração assegurada pela Previdência Social.

8 – Praticamente todos podem ser Microempreendedores Individuais. Camelôs, ambulantes, vendedoras de cosméticos, verdureiros, cabeleireiros, eletricistas e outros profissionais que vivem sem poder comprovar uma renda formal, sem poder emitir uma nota fiscal e até mesmo sonhar mais alto com um crescimento pois a carga tributária era incompatível com o início dos pequenos negócios.

9) A partir da formalização da empresa, poderá fazer empréstimos bancários para crescer, com taxas bem menores que as praticadas para as pessoas físicas.

Condições

Para poder se enquadrar na figura de microempreendedor individual, o trabalhador deverá ser optante pelo Simples Nacional, não ser titular, sócio, ou administrador de outra empresa. Também não poderá ter filiais e poderá ter, no máximo, um empregado que receba até um salário mínimo – ou o salário mínimo da categoria.

Maiores Informações: http://www.portaldoempreendedor.com.br

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Comentários em: "Microempreendedor Individual" (1)

  1. regina disse:

    o micro empreendedor individual pode registrar um funcionário? como deve fazer para registrá-lo? preciso contratar uma contabilidade? por favor, preciso da resposta. obrigada.

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